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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2012
Número
1631
Legislatura
2009-2012
Ementa
Revoga a Lei nº 1.480, de 28 de dezembro de 2010 que autoriza o Poder Executivo a Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais com base na Lei Municipal, nº 765, de 19 de abril de 2005 e suas alterações e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1631
Alteram ou Revogam - 1631/2012
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Lei Consolidada - 1631/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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