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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2013
Número
1658
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo ratificar assinatura do convênio CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE, para a implantação e manutenção de programa de estágio de estudantes, e dá outras providências, em conformidade á Lei Federal nº 11.788, de 25 de se...

Arquivos

Número: 1658
Alteram ou Revogam - 1658/2013
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Lei Consolidada - 1658/2013
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