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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/04/2013 |
Número | ||
1660 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município d... |
Arquivos
Número: 1660 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1660/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1660/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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