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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Inativo 15/05/2013
Número
1671
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1671
Alteram ou Revogam - 1671/2013
Data Nome do documento
30/08/2023 Conselho do Fundeb.
28/08/2023 Altera Conselho Fundeb.
Lei Consolidada - 1671/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/08/2023 - 14:58

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Conselho do Fundeb.

Download

28/08/2023 - 09:18

Situação - Inativo

28/08/2023 - 09:17

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Altera Conselho Fundeb.

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