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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2013
Número
1718
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo ratificar assinatura do convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul com a Secretaria de Educação no âmbito do Programa Estadual de Alimentação Escolar–proc. Administ. nº 001571-19.00/13-0.

Arquivos

Número: 1718
Alteram ou Revogam - 1718/2013
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Lei Consolidada - 1718/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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