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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2013
Número
1841
Legislatura
2013-2016
Ementa
Ficam removidos membros para compor Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

Arquivos

Número: 1841
Alteram ou Revogam - 1841/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1841/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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