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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2013
Número
1730
Legislatura
2013-2016
Ementa
Inclui ações 2.106 no programa 001, 2.105 e 0.014 no programa 005, 0.013 no programa 10, 2.104 no programa 012, 0.009, 0.015 e 2.103 no programa 14, 0.011 no programa 15 e 0.012 no programa 16, 0.010 e 0.016 no anexo não integrante no anexo I da lei 1...

Arquivos

Número: 1730
Alteram ou Revogam - 1730/2013
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Lei Consolidada - 1730/2013
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