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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/12/2013
Número
1733
Legislatura
2013-2016
Ementa
Regulamenta o Loteamento Popular da área desapropriada na Lei nº 1.422 de 31 de março de 2010 para implantação Municipal do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV pela Lei 1.425 de 31 de Março de 2010 e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 1733
Alteram ou Revogam - 1733/2013
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Lei Consolidada - 1733/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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