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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/1998
Número
333
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 333
Alteram ou Revogam - 333/1998
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Lei Consolidada - 333/1998
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