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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/01/2014
Número
1741
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo instituir incentivo aos integrantes da Equipe Volante Municipal de Fiscalização, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1741
Alteram ou Revogam - 1741/2014
Data Nome do documento
05/09/2023 Altera Lei de Incentivo Equipe Volante.
01/09/2023 Altera Lei de Incentivo Equipe Volante
Lei Consolidada - 1741/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 08:46

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Altera Lei de Incentivo Equi...

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