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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/1998
Número
345
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria e regulamenta a formação e a atuação do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente e do Conselho Tutelar, cria cargos em comissão de Conselhei...

Arquivos

Número: 345
Alteram ou Revogam - 345/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 345/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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