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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/2014
Número
1803
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais com base nas Leis Municipais, nºs 765, de 19 de abril de 2005, 1.018, de 27 de dezembro de 2006 e 1.132, de 21 de setembro de 2007 e suas alterações e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1803
Alteram ou Revogam - 1803/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1803/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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