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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2014
Número
1809
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera o art.6º da Lei 1.726 de 26 de novembro de 2013, que instituir o programa de estímulo à expedição de Notas Fiscais - Nota Fiscal dá prêmio.

Arquivos

Número: 1809
Alteram ou Revogam - 1809/2014
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Lei Consolidada - 1809/2014
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