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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/2015
Número
1880
Legislatura
2013-2016
Ementa
Inclui ação 2.118 no Programa 005, ações 2.119, 2.120 no Programa 006, ação 2.121 Programa 014, ação 2.117 no Programa 016 e ações 0.018 e 0.019 nas Operações Especiais não Integrantes no Anexo I da Lei nº 1.705 de 17 de setembro de 2013 que dispõe d...

Arquivos

Número: 1880
Alteram ou Revogam - 1880/2015
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Lei Consolidada - 1880/2015
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