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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2015
Número
1903
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município d...

Arquivos

Número: 1903
Alteram ou Revogam - 1903/2015
Data Nome do documento
23/08/2023 Altera Lei COMDICA
Lei Consolidada - 1903/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/08/2023 - 11:35

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Altera Lei COMDICA

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