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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2015
Número
1904
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza a proceder a oferta de terrenos de baixa renda, para a construção de moradias, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1904
Alteram ou Revogam - 1904/2015
Data Nome do documento
30/08/2023 Altera lei sobr oferta de terrenos.
Lei Consolidada - 1904/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/08/2023 - 16:57

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Altera lei sobr oferta de ter...

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