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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/06/1999 |
Número | ||
374 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Introduz alterações no art. 12, parágrafo segundo, da Lei Municipal nº 211, de 17 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e de Saneamento e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 374 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 374/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 374/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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