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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2016
Número
1921
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza a proceder a oferta de terrenos de baixa renda, para a construção de moradias, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1921
Alteram ou Revogam - 1921/2016
Data Nome do documento
29/08/2023 Altera lei de lotes
Lei Consolidada - 1921/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/08/2023 - 10:13

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Altera lei de lotes

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