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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2016
Número
1923
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com interveniência da Brigada Militar visando a manutenção de viaturas do policiamento ostensivo da Brigada Mi...

Arquivos

Número: 1923
Alteram ou Revogam - 1923/2016
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