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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/07/2017 |
Número | ||
1993 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia Saúde da Família - ESF e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1993 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1993/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1993/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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