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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2017
Número
2001
Legislatura
2017-2020
Ementa
Concede incentivo financeiro aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde referente recursos repassados pelo Programa de melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2001
Alteram ou Revogam - 2001/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2001/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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