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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/2017
Número
2004
Legislatura
2017-2020
Ementa
Inclui ação 1.034 no Programa 030, da Lei nº 1.705 de 17 de setembro de 2013 que dispõe do Plano Plurianual de Investimentos 2014-2017, e na Lei nº 1.949 de 31 de outubro de 2016 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2017...

Arquivos

Número: 2004
Alteram ou Revogam - 2004/2017
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Lei Consolidada - 2004/2017
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