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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2017
Número
2010
Legislatura
2017-2020
Ementa
Inclui o Programa 18 “Rede de Proteção e Atendimento ao Idoso” com as ações 0.005, 0.006. 2.080, 2.081 e Inclui ação 1.027 no Programa 27 do anexo I da Lei nº 1.997, de 28 de julho de 2017, que dispõe do Plano Plurianual de Investimentos 2018-2021, e...

Arquivos

Número: 2010
Alteram ou Revogam - 2010/2017
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Lei Consolidada - 2010/2017
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