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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2017
Número
6
Legislatura
2017-2020
Ementa
Estabelece o Código Tributário do município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2017
Data Nome do documento
28/08/2023 Altera CTM.
23/08/2023 Altera CTM
Lei Consolidada - 6/2017
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/08/2023 - 08:56

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Altera CTM.

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23/08/2023 - 15:13

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Altera CTM

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