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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2017
Número
2024
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o inciso III e o § 6º do art.13 da Lei Municipal nº 1.980, de 18 de abril de 2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Coronel Barros/RS e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2024
Alteram ou Revogam - 2024/2017
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Lei Consolidada - 2024/2017
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