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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/08/1993
Número
50
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 1994 a 1997 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/1993
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Lei Consolidada - 50/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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