.
.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/09/1999 |
Número | ||
388 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria e regulamenta a formação e a atuação do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente e do Conselho Tutelar, dispondo ainda sobre a criação do fu... |
Arquivos
Número: 388 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 388/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 388/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.