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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/1999
Número
391
Legislatura
1997-2000
Ementa
Introduz alterações no art. 5º da Lei Municipal nº 043, de 06 de agosto de 1993, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Arquivos

Número: 391
Alteram ou Revogam - 391/1999
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Lei Consolidada - 391/1999
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