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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/1999
Número
392
Legislatura
1997-2000
Ementa
Altera os arts. 15,16, § 1º; 27, § 4° e 31 da Lei Municipal nº 388, de 14 de setembro de 1999, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria e regulamenta a formação e a atuação do conselho municipal d...

Arquivos

Número: 392
Alteram ou Revogam - 392/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 392/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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