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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/12/2018 |
Número | ||
2528 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Estabelece critérios e parâmetros a serem observados pela administração pública para fins de classificar um valor inexequível ou excessivamente elevado nos processos licitatórios do município. |
Arquivos
Número: 2528 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2528/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2528/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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