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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2019
Número
2102
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o inciso V do Art.11 da Lei Municipal n°1.921, de 19 de abril de 2016, que autoriza a proceder a oferta de terrenos de baixa renda, para a construção de moradias, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2102
Alteram ou Revogam - 2102/2019
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Lei Consolidada - 2102/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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