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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/01/2000
Número
409
Legislatura
1997-2000
Ementa
Altera dispositivos nos arts. 5º e 40, inciso II, e revoga os art. 39 § 3º, art. 41, art. 46 e a sessão III, da execução orçamentária, composta pelos arts. 47, 48, 49 e 50, da Lei Municipal nº 388, de 14 de setembro de 1999, que dispõe sobre a política...

Arquivos

Número: 409
Alteram ou Revogam - 409/2000
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Lei Consolidada - 409/2000
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