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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2019
Número
8
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera inciso II, IV e V e revoga o inciso VI do § 4 do art. 43, da Lei Complementar nº 002, de 22 de Junho de 2014, que estabelece as Diretrizes urbanas do município de Coronel Barros e dá outras providencias

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2019
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Lei Consolidada - 8/2019
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