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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2019
Número
2689
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contra...

Arquivos

Número: 2689
Alteram ou Revogam - 2689/2019
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Lei Consolidada - 2689/2019
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