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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2020
Número
2145
Legislatura
2017-2020
Ementa
Concede incentivo financeiro aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde referente recursos repassados pelo Programa de melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2145
Alteram ou Revogam - 2145/2020
Data Nome do documento
29/08/2023 Altera lei de Incentivo PMAQ
Lei Consolidada - 2145/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/08/2023 - 08:51

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Altera lei de Incentivo PMAQ

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