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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2020
Número
2148
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.980, de 18 de abril de 2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Coronel Barros/RS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2148
Alteram ou Revogam - 2148/2020
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Lei Consolidada - 2148/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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