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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2020
Número
2150
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.145, de 17 de março de 2020, que concede incentivo financeiro aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde referente recursos repassados pelo Programa de melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenç...

Arquivos

Número: 2150
Alteram ou Revogam - 2150/2020
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Lei Consolidada - 2150/2020
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