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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
295/1999 Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 20/05/1999
294/1999 Regulamenta o concurso de produtividade de culturas diversificadas e dá outras providências. 11/05/1999
293/1999 Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 05/05/1999
292/1999 Parcela o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências. 03/05/1999
291/1999 Aprova o Regimento Interno da junta administrativa de recurso de infração - JARI e dá outras providências. 16/04/1999
290/1999 Abre crédito adicional especial e dá outras providências. 13/04/1999
289/1999 Abre crédito adicional especial e dá outras providências. 13/04/1999
288/1999 Determina ponto facultativo e dá outras providências. 30/03/1999
287/1999 Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 19/03/1999
286/1999 Abre crédito adicional especial e dá outras providências. 22/02/1999
285/1999 Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. 22/02/1999
284/1999 Determina ponto facultativo e estabelece turno único e dá outras providências. 11/02/1999
283/1999 Regulamenta o projeto municipal mãos dadas e dá outras providências. 08/01/1999
282/1999 Regulamenta a Lei Municipal nº 339/98, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o projeto nota fiscal da prêmios e dá outras providências. 08/01/1999
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