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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
14/2022  Introduz alterações ao Inciso III do anexo I da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre Código Tributário do município, consolida a legislação tributária e dá outras providências. 09/06/2022
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