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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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548/2002 | Autoriza o Poder Executivo realizar leilão de bens públicos e dá outras providências. | 09/01/2002 | Detalhes |
547/2002 | Inclui no Plano Plurianual de Investimentos para 2002 à 2005 e na Lei de Diretrizers Orçamentárias para o exercício de 2002, o programa que menciona, abre crédito adicional especial e dá outras providências. | 09/01/2002 | Detalhes |
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