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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1643/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito de Uso de Equipamentos de domínio Municipal e dá outras providências. 25/01/2013
1642/2013 Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a Equipe Estratégica de Saúde da Família – ESF, que estiveram no efetivo exercício das suas funções no dia 31 de dezembro de 2012. 25/01/2013
1641/2013 Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial. 16/01/2013
1548/2013 Inclui ações 2.109 no programa 017,e 2.110 no programa 014 e 2.111 no Programa 010 no Plano Plurianual de Investimentos 2010 -2013. 11/10/2013
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