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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1965/2023 Institui o sistema de Auxílio Alimentação, de caráter indenizatório, aos servidores municipais ativos do Município de Coronel Barros. 01/09/2023
1962/2023 Estabelece o Calendário de Eventos de município de Coronel Barros para o exercício de 2017. 01/09/2023
1949/2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017. 01/09/2023
1946/2023 Altera o§ 6º do art. 13 da Lei nº 1.784, de 16 de setembro de 2014, relativos às alíquotas de contribuição previdenciária devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 01/09/2023
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