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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
285/1998 Introduz alterações ao art. 12 da Lei Municipal nº 211, de 17 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e de Saneamento. 17/03/1998
284/1998 Autoriza o Poder Executivo municipal a assinar convênio com o governo do estado e a receber recursos para construção de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade da Linha Oito e Linha Bussler, neste município, e dá outras providências... 17/03/1998
283/1998 Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de co-participação com o governo do estado do Rio Grande do Sul, para a implantação o programa de saneamento comunitário - módulos sanitários e dá outras providências. 03/03/1998
282/1998 Estabelece o Calendário de Eventos para o ano de 1998 e dá outras providências. 24/02/1998
281/1998 Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidades emergenciais e dá outras providências. 24/02/1998
280/1998 Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidades emergenciais e dá outras providências. 13/01/1998
279/1998 Autoriza o Executivo firmar termo de cessão de uso de bens que menciona e dá outras providências. 13/01/1998
278/1998 Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial e dá outras providências. 13/01/1998
277/1998 Autoriza o Poder Executivo renovar contrato de locação com a Senhora Reni Marlise Rubenich Roehrs e dá outras providências. 13/01/1998
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