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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3497/2023 Abre crédito adicional suplementar.  11/09/2023
3496/2023 Abre crédito adicional suplementar.  11/09/2023
3495/2023 Abre crédito adicional suplementar.  11/09/2023
3494/2023 Abre crédito adicional suplementar 13/09/2023
3493/2023 Abre crédito adicional suplementar 12/09/2023
3492/2023 Abre crédito adicional suplementar. 12/09/2023
3491/2023 Substitui e reconduz membros para compor o Conselho Municipal de Educação designados pelo Decreto Executivo nº 3.403/2023 01/09/2023
3490/2023 Regulamenta o       Art. 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 1.872, de 01 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal de Educação – CME 01/09/2023
3489/2023 Abre crédito adicional suplementar. 12/09/2023
3488/2023 Abre crédito adicional suplementar 15/08/2023
3487/2023 Abre crédito adicional suplementar 15/08/2023
3486/2023 Abre crédito adicional suplementar 15/08/2023
3485/2023 Abre crédito adicional suplementar 12/09/2023
3484/2023 Abre crédito adicional suplementar 15/08/2023
3483/2023 Abre crédito adicional suplementar 15/08/2023
3482/2023 Abre crédito adicional suplementar 15/08/2023
3481/2023 Abre crédito adicional suplementar 15/08/2023
3480/2023 Abre crédito adicional suplementar 15/08/2023
3479/2023 Abre crédito adicional suplementar 15/08/2023
3478/2023 Abre crédito adicional suplementar 15/08/2023
3477/2023 Abre crédito adicional suplementar 15/08/2023
3476/2023 Adota turno único nas repartições públicas que menciona e dá outras providências. 21/12/2023
3475/2023 Abre crédito adicional suplementar. 12/09/2023
3474/2023 Abre crédito adicional suplementar 15/08/2023
3473/2023 Abre crédito adicional suplementar 15/08/2023
3472/2023 Abre crédito adicional especial 12/07/2023
3471/2023 Abre crédito adicional suplementar 15/08/2023
3470/2023 Abre crédito adicional suplementar 15/08/2023
3469/2023 Adota turno único nas repartições públicas que menciona e dá outras providências 06/07/2023
3468/2023 Abre crédito adicional suplementar 15/08/2023
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